Referência Jurídica

LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES

Guia completo das leis, decretos e instruções normativas que regem as contratações públicas no Brasil. Atualizado conforme a Lei 14.133/21.

Neste guia

Lei Principal Decretos Federais Instruções Normativas Legislação Revogada (Referência)Cronograma de Transição

Lei Principal

Lei 14.133/2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em vigor (substituiu a Lei 8.666/93)

A principal lei que regula licitações e contratos administrativos no âmbito federal, estadual e municipal. Modernizou o processo licitatório, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e introduziu novas modalidades como o Diálogo Competitivo.

Criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como plataforma obrigatória

Introduziu o Diálogo Competitivo como nova modalidade licitatória

Estabeleceu o Pregão como modalidade preferencial para bens e serviços comuns

Ampliou hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade)

Criou a figura do agente de contratação e comissão de contratação

Instaurou o compliance e gestão de riscos como requisitos do processo

Texto integral no Planalto.gov.br

Decretos Federais

Decreto 10.024/2019

Regulamenta o Pregão Eletrônico

Em vigor

Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Federal.

Estabelece regras para sessão pública virtual no Comprasnet

Define prazos mínimos para publicação de editais (8 dias corridos)

Regulamenta a fase de lances e negociação

Disciplina o julgamento por menor preço e maior desconto

Texto integral no Planalto.gov.br

Decreto 11.430/2023

Regulamenta a Lei 14.133/21 no âmbito federal

Em vigor

Dispõe sobre contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Federal, regulamentando artigos da Nova Lei de Licitações.

Define competências dos agentes públicos nas contratações

Estabelece procedimentos para pesquisa de preços

Regulamenta o plano de contratações anual (PCA)

Disciplina o catálogo eletrônico de padronização

Texto integral no Planalto.gov.br

Decreto 9.507/2018

Terceirização na Administração Pública Federal

Em vigor

Dispõe sobre a execução indireta mediante contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Define quais serviços podem ser terceirizados

Veda terceirização de atividades inerentes às categorias funcionais

Relevante para o setor de facilities e apoio predial

Estabelece responsabilidades da contratante sobre a contratada

Texto integral no Planalto.gov.br

Instruções Normativas

IN SEGES/ME nº 65/2021

Pesquisa de Preços para Contratações

Em vigor

Dispõe sobre a pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, definindo fontes e metodologias aceitas.

Define fontes prioritárias: PNCP, transferências governamentais, pesquisa com fornecedores

Mínimo de 3 propostas ou justificativa da impossibilidade

Veda uso exclusivo de tabelas de sindicatos ou associações

Estabelece parâmetros para descarte de preços inexequíveis

IN SEGES/ME nº 58/2022

Catálogo Eletrônico de Padronização

Em vigor

Disciplina o uso do Catálogo Eletrônico de Padronização para bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.

Obriga uso do catálogo para itens padronizados

Simplifica especificações em editais

Reduz requisitos restritivos que direcionam licitações

Garante isonomia entre fabricantes equivalentes

Legislação Revogada (Referência)

Lei 8.666/1993

Antiga Lei de Licitações (revogada)

Revogada pela Lei 14.133/21

A Lei Geral de Licitações que vigorou por quase 30 anos. Continua sendo referência para contratos firmados antes de abril de 2023.

Revogação total a partir de 30/12/2023

Contratos antigos ainda regidos por seus dispositivos

Base histórica para entender a evolução da legislação

Jurisprudência acumulada ainda relevante em muitos casos

Lei 10.520/2002

Lei do Pregão (revogada)

Revogada pela Lei 14.133/21

Instituiu a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Seus fundamentos foram absorvidos pela Nova Lei.

Criou o pregão como modalidade mais ágil e competitiva

Inverteu as fases (habilitação após proposta)

Permitiu lances em tempo real

Base do pregão eletrônico atual

Cronograma de Transição — Lei 14.133/21

Abril/2021

Publicação da Lei 14.133/21

Abril/2021

Início do período de transição (2 anos)

Abril/2023

Fim do prazo para adaptação dos órgãos

Dez/2023

Revogação definitiva da Lei 8.666/93

Jan/2024

Obrigatoriedade total da nova lei em todos os entes

2024+

Vigência plena e consolidação da jurisprudência

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