Canal seguro para comunicação de irregularidades em licitações públicas
As informações enviadas serão analisadas pela equipe técnica e jurídica da ABRAEMFAP, com tratamento sigiloso e uso exclusivo para avaliação de possíveis medidas administrativas, técnicas ou jurídicas.
Sigilo das informações
Seus dados serão tratados com confidencialidade e acesso restrito à equipe responsável.
Análise técnica e jurídica
A denúncia será avaliada por equipe especializada em licitações públicas.
Uso responsável dos documentos
Os arquivos enviados serão utilizados apenas para apuração da irregularidade informada.
O que pode ser denunciado?
Irregularidades que comprometem a legalidade, a isonomia e a competitividade das licitações públicas, como por exemplo:
- Restrição indevida de competitividade
- Exigências excessivas ou desnecessárias
- Direcionamento de marca ou produto
- Prazos inexequíveis
- Vedação indevida de consórcio
- Exigências documentais irregulares
- Suspeita de sobrepreço
- Outras irregularidades
Seus dados são tratados com sigilo e usados exclusivamente para apuração da denúncia.
Importante: A correta aplicação dos recursos públicos e a lisura nas contratações governamentais exigem o controle contínuo dos atos da Administração Pública. Sabe-se do compreensível receio que pessoas naturais e jurídicas têm de apontar eventuais ilegalidades praticadas no âmbito do Poder Público, frequentemente por temor de retaliações comerciais ou institucionais. Contudo, a transparência e a participação ativa da sociedade se revelam essenciais para garantir a moralidade nos processos licitatórios e a integridade do mercado.
A Associação Brasileira das Empresas Fornecedoras da Administração Pública (ABRAEMFAP) defende o livre mercado, a livre concorrência e a estrita legalidade nas contratações públicas. O Estatuto Social da entidade consagra a legitimidade para uma atuação firme e independente nesse cenário. Consoante o art. 3º do Estatuto, a associação tem por finalidades, entre outras: i) “defender as empresas privadas em geral e os associados que mantenham relacionamento comercial com a Administração Pública contra atos que ofendam ou desrespeitem os princípios Constitucionais, que sejam abusivos ou danosos, estabeleçam injustificadamente preferências entre empresas e/ou segmentos e não ofereçam qualidade e segurança à população”; ii) “acionar as autoridades administrativas e/ou judiciárias para denunciar gestores públicos ou ordenadores de despesas em face de danos causados ao erário e as empresas privadas em geral e os associados por decisões ou atos que possam ser classificados como ilegais”; e iii) “combater as práticas predatórias nas relações com entes políticos advindas de empresas privadas em geral, inclusive associados, que atuem de forma a prejudicar a Administração Pública, a ética concorrencial, a segurança da contratação e de produtos e serviços, além da qualidade destes”.
Por intermédio deste canal, a entidade se coloca à inteira disposição para receber notícias de irregularidades e adotar as medidas jurídicas ou administrativas cabíveis. Ao se deparar com indícios de lesão ao erário ou aos preceitos constitucionais, a associação promoverá as devidas representações aos órgãos competentes, a exemplo dos Tribunais de Contas e do Ministério Público em todo o Brasil. Ademais, se for o caso, a ABRAEMFAP dispõe de legitimidade para ajuizar a competente ação civil pública com o fim de tutelar os interesses coletivos e difusos.
Destaca-se, por fim, que o uso do Canal de Denúncias não se restringe aos associados, de modo que qualquer pessoa pode apresentar relatos sobre possíveis ilicitudes. Para conferir maior efetividade e celeridade às apurações, solicita-se que o denunciante, sempre que possível, aponte e anexe os documentos comprobatórios dos fatos narrados. A associação assumirá o protagonismo na busca pela responsabilização dos agentes infratores, resguardando o sigilo e protegendo a identidade de quem apresenta a notícia.