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A ABRAEMFAP – Associação Brasileira das Empresas Fornecedoras da Administração Pública é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída para fortalecer a atuação institucional, técnica e jurídica em defesa da legalidade, da moralidade administrativa, da transparência, da livre concorrência, da segurança jurídica, da eficiência e da regularidade das contratações públicas.
Por meio do associativismo, a entidade reúne estrutura técnica, administrativa e jurídica para analisar editais, identificar irregularidades, combater exigências indevidas, prevenir direcionamentos, promover boas práticas e contribuir para um ambiente público de negócios mais íntegro, competitivo e seguro.
Sua atuação não se destina à distribuição de lucros, vantagens econômicas individualizadas ou defesa de interesses meramente patrimoniais privados, mas à proteção de interesses coletivos, da Administração Pública, do patrimônio público, da ordem econômica e da ética nas relações entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Proteção da legalidade nas contratações públicas e combate a irregularidades.
Segurança jurídica por meio de atuação técnica e institucional permanente.
Defesa da livre concorrência e combate a exigências indevidas e direcionamentos.
Transparência e integridade para um ambiente público de negócios mais ético e competitivo.
ABRAEMFAP: atuação institucional em defesa da ordem jurídica.
Proteção da legalidade, do patrimônio público e da regularidade das contratações governamentais.
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Perda/mês
R$ 60.000
Mensalidade
R$ 1.804
Retorno
33.3x
Classificação de Porte
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO
| Porte | Faturamento Anual | Mensalidade |
|---|---|---|
| Microempresa | Até R$ 360 mil de faturamento anual | R$ 902/mês(½ salário mínimo) |
| EPP | De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões | R$ 1.804/mês(1 salário mínimo) |
| Médio Porte | De R$ 4,8 milhões a R$ 300 milhões | R$ 3.608/mês(2 salários mínimos) |
| Grande Porte | Acima de R$ 300 milhões | R$ 5.412/mês(3 salários mínimos) |
Fonte: Lei Complementar nº 123/2006 e SEBRAE
Contribuições
CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS
ME
MICROEMPRESA
R$ 902
Todo mês · ½ salário mínimo
- Orientação Institucional e Estratégica
- Apoio Técnico-Institucional
- Atuação Jurídica Administrativa
- Atuação Jurídica Judicial Coletiva
EPP
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
R$ 1.804
Todo mês · 1 salário mínimo
- Orientação Institucional e Estratégica
- Apoio Técnico-Institucional
- Atuação Jurídica Administrativa
- Atuação Jurídica Judicial Coletiva
MP
EMPRESA DE MÉDIO PORTE
R$ 3.608
Todo mês · 2 salários mínimos
- Orientação Institucional e Estratégica
- Apoio Técnico-Institucional
- Atuação Jurídica Administrativa
- Atuação Jurídica Judicial Coletiva
EPG
EMPRESA DE GRANDE PORTE
R$ 5.412
Todo mês · 3 salários mínimos
- Orientação Institucional e Estratégica
- Apoio Técnico-Institucional
- Atuação Jurídica Administrativa
- Atuação Jurídica Judicial Coletiva
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