Estudo Técnico-Jurídico sobre Segurança, Matriz de Risco e Requisitos Proporcionais em Contratações Públicas de Brinquedos Infláveis

Introdução e Escopo do Estudo

A Associação Brasileira das Empresas Fornecedoras da Administração Pública (ABRAEMFAP) divulga o presente estudo técnico como contribuição institucional ao aprimoramento das contratações públicas envolvendo brinquedos infláveis e equipamentos recreativos temporários.

O escopo desta manifestação reside em oferecer subsídios técnicos, jurídicos e administrativos para que gestores públicos, órgãos de controle, empresas e a sociedade compreendam os riscos inerentes à operação desses equipamentos em eventos com grande circulação de pessoas e frequência infantil.

A entidade reconhece a importância da ampla competitividade nas licitações públicas, razão pela qual não sustenta a adoção automática de exigências padronizadas para a totalidade dos casos. O que se propõe é que a Administração, diante de cada contratação, realize uma matriz de risco compatível com a escala do evento, o perfil do público usuário, o porte dos equipamentos, as condições de montagem, a exposição climática, a utilização de energia elétrica, a necessidade de ancoragem, a supervisão humana e os protocolos de emergência.

A Complexidade Oculta dos Brinquedos Infláveis

Existe a equivocada suposição de que os brinquedos infláveis possuiriam natureza meramente recreativa, comercial e operacional, com atividades restritas ao transporte, montagem simples, fixação e desmontagem. Essa premissa infundada pode levar ao entendimento de que inexistiria a necessidade de acompanhamento técnico especializado de engenharia, projeto estrutural, cálculo técnico ou a atividade privativa de profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Contudo, a Administração não está diante de simples aluguel doméstico de brinquedo recreativo em ambiente privado e controlado. Os brinquedos infláveis destinados a eventos públicos envolvem:

1. Público-alvo vulnerável (crianças e bebês);
2. Estruturas de grande porte (frequentemente superando 8m de altura e 12m de comprimento);
3. Uso contínuo de energia elétrica e motores elétricos acoplados de alta potência;
4. Necessidade de controle constante de pressão interna;
5. Procedimentos complexos de ancoragem mecânica e fixação;
6. Interferência de ventos e fatores climáticos extremos;
7. Risco iminente de quedas, choques elétricos ou desinsuflação súbita.

A análise dessas características afasta por completo a premissa de baixa complexidade, exigindo uma retaguarda técnica formalmente identificável, cuja atribuição legal recai sobre a Engenharia Mecânica.

Análise Epidemiológica e Ocorrências Reais

Para demonstrar que o risco não é imaginário ou meramente teórico, a ABRAEMFAP realizou uma pesquisa detalhada de ocorrências nacionais e internacionais registradas em fontes oficiais e jornalísticas:

Representação das Ocorrências Fatais na Amostra

• 2021 | █ █ █ █ █ █ (6 mortes — Tasmânia)
• 2022 | █ █ (2 mortes — Mislata)
• 2024 | █ █ (2 mortes — Arizona e Maryland)
• 2025 | (0 mortes, 5 feridos — Bradfield)

O modo de falha mais frequente é precisamente a combinação de vento forte e ancoragem inadequada. A Administração Pública deve, portanto, registrar a seguinte leitura nacional: embora inexista uma base pública brasileira que segregue "infláveis" como categoria autônoma, dados do DATASUS sobre o CID-10 W09 (queda envolvendo equipamento de playground) demonstram que acidentes em playgrounds são causadores relevantes de internações e lesões em crianças.

O Papel da Certificação ISO 45001

A conformidade com a norma ISO 45001:2018 (Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional) atua como uma camada essencial de governança, rastreabilidade e gestão de riscos do fornecedor.

A implementação da ISO 45001 oferece valor significativo ao:

• Fornecer uma estrutura reconhecida internacionalmente para gestão de perigos e riscos ocupacionais;
• Garantir a conformidade legal com as regulamentações de SST;
• Exigir protocolos rigorosos de preparação e resposta a emergências;
• Substituir o improviso por processos organizados, auditados e de melhoria contínua.

Nas contratações públicas de maior escala ou recorrência, a exigência de que o fornecedor possua certificação ISO 45001 mitiga o risco de que a empresa busque adequar seus padrões de segurança apenas após a assinatura do contrato, salvaguardando a vida dos usuários.

Fundamentação Jurídica sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

A inclusão de exigências de qualificação técnica rigorosas (como registro no CREA, indicação de responsável técnico mecânico e comprovação de sistema de gestão ISO 45001) encontra amparo pleno na Lei nº 14.133/2021:

• Objetivo fundamental da licitação (Art. 11): A proposta mais vantajosa não se confunde com a simples escolha do menor preço nominal desprovido de segurança. O menor preço sem capacidade técnica qualificada gera uma economia meramente aparente e transfere riscos inaceitáveis ao Estado, consolidando passivos indenizatórios vultosos.
• Planejamento prévio e Matriz de Riscos (Art. 18): A Administração tem o dever de detalhar os riscos operacionais na fase de planejamento e transformá-los em exigências proporcionais de qualificação técnica.
• Exigência de Certificações (Art. 17, § 6º, III): A Nova Lei de Licitações autoriza expressamente a exigência de certificação por organismo independente credenciado pelo Inmetro para fins de habilitação de material e corpo técnico.
• Acórdão nº 1.091/2025-Plenário do TCU: O Tribunal de Contas da União chancelou expressamente a legalidade de exigência de certificação ISO na fase de habilitação técnica, reconhecendo que a deferência administrativa deve prestigiar a mitigação proativa de riscos em serviços de alta complexidade.

Recomendações Práticas para Editais e Termos de Referência

A ABRAEMFAP propõe que o gestor público adote um roteiro prático e graduado conforme a escala do evento:

1. Definição do Escopo Completo

O edital não deve descrever a contratação como "mera locação de brinquedos", mas sim como um escopo complexo de obrigações de fazer, compreendendo: transporte, montagem especializada, ancoragem mecânica calculada, operação assistida por monitores qualificados, salvaguarda dos usuários, desmontagem e responsabilidade civil integral.

2. Cláusula Recomendada de Responsável Técnico

3. Exigências Contratuais de Boas Práticas

• Uso Obrigatório de Anemômetro: Interrupção imediata da operação de infláveis ao ar livre em caso de ventos superiores a 38 km/h (24 mph) ou limite inferior indicado pelo fabricante.
• Medição Regular de Pressão: Uso de manômetro para checar a pressurização do brinquedo.
• Proibição de Aplicativos Celulares: Aplicativos não capturam as rajadas meteorológicas localizadas e não substituem o uso de anemômetro físico no local.

Guia de Fiscalização e Checklist de Liberação

Antes da abertura do evento ao público, a equipe de fiscalização designada pela Administração Pública, juntamente com o representante da contratada, deve inspecionar e registrar fotograficamente os seguintes itens:

• [ ] Localização: O local corresponde exatamente ao aprovado em planta?
• [ ] Distanciamento: O brinquedo está distante de obstáculos rígidos, postes, fiação, quinas ou árvores?
• [ ] Ancoragem: Todos os pontos de ancoragem previstos pelo fabricante foram utilizados com estacas de solo, parafusos ou lastros de pelo menos 163 kg por ponto?
• [ ] Cabos e Conexões: As cordas, cintas e cabos estão íntegros e sem improvisos ou nós desgastados?
• [ ] Sistema Elétrico: O soprador está isolado do acesso do público? As extensões elétricas estão protegidas, sem emendas e afastadas do contato com água?
• [ ] Pressão Interna: A simetria do brinquedo e a rigidez do tecido comprovam a pressurização correta?
• [ ] Teste de Evacuação: Foi feito um teste de desinsuflação para checar se as crianças têm tempo hábil de saída segura em caso de pane elétrica?
• [ ] Monitores: Há monitores suficientes presentes, identificados e cientes do limite de usuários e faixas etárias do brinquedo?

Conclusão

Com a implementação destas diretrizes, as contratações públicas de eventos infantis elevam-se a um novo patamar de conformidade e governança. O gestor público resguarda sua responsabilidade pessoal perante os órgãos de controle, a empresa contratada atua sob regras transparentes e previsíveis, e, acima de tudo, as famílias brasileiras e o público infantil contam com a proteção intransponível do dever de cautela estatal.